A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, nesta terça-feira (3/7/12), parecer de 1º turno pela legalidade ao Projeto de Lei (PL) 1.471/11, de autoria da deputada Rosângela Reis (PV), que institui a disciplina Educação Fiscal na grade curricular dos ensinos fundamental e médio.

O relator, deputado Bruno Siqueira (PMDB), opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, com o objetivo de acrescentar o tema “educação fiscal” à Lei 15.476, de 2005, que determina a inclusão de conteúdos referentes à cidadania nos currículos das escolas de ensino fundamental e médio.

“Entendemos que o projeto preserva a autonomia pedagógica das escolas na medida em que propõe a inclusão, no currículo escolar, de conteúdo referente à educação financeira, e não de uma disciplina específica, o que iria demandar a contratação de professores especializados, gerando custo para as escolas, além de constituir ingerência em sua autonomia. A inclusão de um determinado conteúdo em disciplina já existente mostra-se mais adequada à orientação dada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação”, afirmou Siqueira, em seu parecer.

A proposição, agora, está pronta para ser analisada pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da ALMG.

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