Está pronto para o Plenário, em 1º turno, o Projeto de Lei (PL) 3.004/12, do deputado Sargento Rodrigues (PDT), que altera a Lei 20.010, de 2012, sobre o sistema de ensino da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. O projeto foi analisado na tarde desta terça-feira (4/9/12) pela Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. O relator, deputado Délio Malheiros (PV), opinou pela aprovação na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça.

O projeto visa a incluir a menção aos dependentes dos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar, de modo explícito, entre o público cujo acesso é prioritário às vagas do Colégio Tiradentes da Polícia Militar. Para tanto, a matéria propõe a alteração do inciso I do art. 6º da Lei 20.010, de 2012, que dispõe sobre o sistema de ensino da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. O substitutivo nº 1 aperfeiçoa a redação do texto apresentado.

Comarca de Rio Novo – A comissão aprovou requerimento do deputado Lafayette de Andrada (PSDB), em que solicita audiência pública para discutir a situação da comarca de Rio Novo (Zona da Mata), onde não há titular e defensor público.

Os parlamentares também aprovaram requerimentos sobre votos de congratulação e envio de ofício ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

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