A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais concluiu, nesta terça-feira (28/8/12), pela constitucionalidade do Projeto de Lei (PL) 2.714/11, do deputado Doutor Wilson Batista (PSD). A proposição objetiva definir os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Estado. Além disso, conforme o autor, consolida, em um só instrumento legal, os benefícios do Sistema Único de Saúde (SUS), consagrados na Constituição Federal e em leis esparsas.

O relator, deputado Bruno Siqueira (PMDB), opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1. De acordo com o parecer, lido pelo deputado André Quintão (PT), o conteúdo da maioria dos dispositivos do projeto já está no texto da Lei 16.279, de 2006, que dispõe sobre os direitos dos usuários das ações e dos serviços públicos de saúde no Estado. O substitutivo nº 1 tem a finalidade de incluir apenas trechos que atualizam a norma. Um deles define como direito dos usuários dos serviços de saúde receber receitas com o nome do profissional e o seu número de registro no órgão de controle e regulamentação da profissão. “Trata-se de uma exigência já prescrita no Código de Ética Médica, que veda ao profissional receitar sem a devida identificação de seu número de registro no Conselho Regional de Medicina da sua jurisdição”, destacou o parecer de Bruno Siqueira.

Outro dispositivo acrescentado à Lei 16.279 define como direito dos usuários do serviço de saúde “conhecer a procedência do sangue e dos hemoderivados e poder verificar, antes de recebê-los, os carimbos que atestaram a origem, sorologias efetuadas e prazo de validade”.

A proposição está pronta para ser encaminhada à Comissão de Saúde, antes de seguir ao Plenário em 1º turno.

Consulte a lista de todas as proposições analisadas.

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