Com o objetivo de debater o Projeto de Lei Complementar (PLC) 23/12, que trata da organização da Polícia Civil do Estado, define sua competência e dispõe sobre o regime jurídico dos integrantes das carreiras de policiais civis, será realizada uma audiência pública nesta quarta-feira (29/8/12), às 15 horas, no Plenarinho I. A reunião vai ser promovida pela Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. O autor do requerimento é o deputado Rogério Correia (PT).

O PLC 23/12, do governador do Estado, teve parecer pela legalidade aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em 20/3/12. O relator da matéria, deputado Sebastião Costa (PPS), opinou pela constitucionalidade do projeto na forma do substitutivo nº 1.

Marco Legal – O projeto tem por objetivo dotar a Polícia Civil mineira de um marco legal de caráter orgânico compatível com as necessidades de modernização estrutural e funcional da corporação, a exemplo de outras instituições. Prevê, ainda, modificações na organização da PCMG e nas carreiras dos policiais civis.

A proposição revoga a Lei Complementar 84, de 2005, que modifica a estrutura das carreiras de policiais civis, e a Lei 5.406, de 1969, que contém a Lei Orgânica da Polícia Civil de Minas. Conforme o relator da CCJ, a nova proposta de organização está de acordo com os princípios da hierarquia e da disciplina, mantém assegurada a autonomia administrativa e financeira desse órgão, o caráter técnico-jurídico-científico da investigação criminal e a função de polícia judiciária no auxílio ao sistema de justiça criminal para a aplicação da lei penal e processual, bem como nos registros e na fiscalização de natureza regulamentar.

Além disso, estão mantidas as atividades privativas da Polícia Civil: a polícia técnico-científica, o processamento e arquivo de identificação civil e criminal, o registro e licenciamento de veículo automotor e habilitação de condutor.

Modificações ao projeto – O substitutivo nº 1, apresentado pela CCJ, propõe alterações quanto à técnica legislativa, sem mudanças de conteúdo. Nesse substitutivo foi dada forma correta à redação de alguns dispositivos e foram padronizadas algumas expressões, para melhor compreensão da matéria, destacando-se, nesse aprimoramento, o auxílio dos órgãos de Governo e da Polícia Civil.

A CCJ opinou, ainda, pela rejeição da emenda nº 1, do deputado Sargento Rodrigues (PDT), que pede a supressão do inciso II do artigo 228 do PLC 23/12, que revoga a Lei Complementar 84, de 2005.

Convidados – Foram convidados para a reunião a secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Renata Vilhena; o secretário de Estado de Defesa Social, Rômulo de Carvalho Ferraz; o procurador de Justiça de Minas Gerais, Antonio Sergio Tonet; o chefe da Polícia Civil, Cylton Brandão da Matta; o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil/Seção MG, Luis Cláudio da Silva Chaves; o presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil, Denilson Aparecido Martins; o presidente do Sindicato dos Delegados da Polícia Civil do Estado, Marco Antônio Abreu Chedid; o presidente do Sindicato dos Peritos Criminais de Minas, Wilton Ribeiro dos Santos; o presidente do Sindicato dos Escrivães de Polícia do Estado, Mauro Adriano Moutinho; o presidente da Comissão dos Servidores das Carreiras Administrativas da Polícia Civil de Minas, Francisco José Guimaraes Filho.