Na reunião desta terça-feira (13/3/12), a Comissão de Constituição e Justiça distribuiu aos seus membros cópias do parecer ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 23/12, do governador do Estado, que contém a Lei Orgânica da Polícia Civil (PCMG). O relator da matéria, deputado Sebastião Costa (PPS), opinou pela constitucionalidade do projeto na forma do substitutivo nº 1.

O projeto tem por objetivo dotar a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais de um marco legal de caráter orgânico compatível com as necessidades de modernização estrutural e funcional da corporação, a exemplo de outras instituições. Prevê, ainda, modificações na organização da PCMG e nas carreiras dos policiais civis buscando a valorização da categoria.

O substitutivo, apresentado pelo relator, propõe alterações quanto à técnica legislativa, sem mudanças de conteúdo. Nesse substitutivo foi dada forma correta à redação de alguns dispositivos e foram padronizadas algumas expressões, com vistas à melhor compreensão da matéria, destacando-se, nesse aprimoramento, o auxílio dos órgãos de Governo e da Polícia Civil.

Doação de imóveis - Dois projetos que tratam de doação de imóveis receberam parecer pela legalidade. Do presidente da Assembleia, deputado Dinis Pinheiro (PSDB), o PL 1.667/11, altera a destinação de imóvel doado ao município de Santa Cruz do Escalvado (Zona da Mata). Inicialmente, o terreno de 2.500 m² seria destinado à construção de uma área de lazer para a comunidade. Pelo projeto, o imóvel será utilizado para a instalação de apoio operacional da Prefeitura e do Centro de Referência de Assistência Social (Cras), além da construção de uma quadra poliesportiva. O relator foi o deputado Sebastião Costa.

O outro projeto, o PL 2.856/12, do governador, autoriza o Poder Executivo a dorar ao município de Antônio Carlos (região Central) um terreno de 400 m², onde será construída uma unidade básica de saúde. O relator foi o deputado Glaycon Franco (PRTB).

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