A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais emitiu, nesta terça-feira (14/8/12), parecer pela constitucionalidade do Projeto de Lei (PL) 3.264/12, de autoria da deputada Liza Prado (PSB). O relator, deputado Bruno Siqueira (PMDB), opinou favoravelmente pelo projeto na forma do substitutivo n° 1.

Originalmente, o projeto determina a instituição de um selo de qualidade para as unidades de saúde do Estado. Ele também estabelece que a certificação ficará a cargo da Secretaria Estadual de Saúde (SES), por meio do Conselho Estadual de Saúde, e que as unidades de saúde serão divididas em Unidade Básica de Saúde (UBS), clínica e hospital. Por fim, o PL prevê que as instituições sejam agraciadas anualmente com medalhas de excelência, conforme regulamento que será elaborado por comissão formada por membros da Secretaria Estadual de Saúde, do Conselho Estadual de Saúde e da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

No texto do substitutivo n° 1, no entanto,  a Secretaria, por ser um órgão do Executivo, deixa de ser responsável pela certificação, sob a alegação de que isso violaria o princípio da separação dos Poderes. A nova redação determina que o Estado, por meio de órgão competente, certificará anualmente, com o selo de qualidade, as instituições que se destacarem pela qualidade dos serviços prestados no atendimento à saúde. O PL estabelece, ainda, que os critérios relativos à certificação e à aferição serão estabelecidos em regulamento posterior.

De acordo com a autora do projeto, deputada Liza Prado, caso ele se torne lei, possibilitará aos órgãos da gestão de saúde do Estado conhecer a situação das unidades de saúde (UBS, clínicas e hospitais) por meio de fiscalização, controle físico e licenciamentos de órgãos como a Anvisa, sindicatos e associações de classes (enfermagem, médica), entre outros.

Agora, o Projeto de Lei 3.264/12 segue para a Comissão de Saúde, da qual também deverá para receber parecer.

Consulte a lista de todas as proposições analisadas.

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