O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, em 2º turno, o Projeto de Lei (PL) 3.298/12, do Tribunal de Justiça, que fixa o percentual de revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Poder Judiciário do Estado, relativa ao ano de 2012. O projeto estabelece o percentual de 5,1% como índice para a revisão anual dos vencimentos dos servidores do Poder Judiciário do Estado. A proposição, que tramitava em regime de urgência, foi aprovada na manhã desta quinta-feira (12/7/12), em Reunião Extraordinária, acompanhada por servidores do Judiciário.

Na justificativa do projeto, o TJMG explicou que utilizou como parâmetro para a fixação do percentual o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado entre maio de 2011 e abril de 2012. O órgão ressaltou ainda que a medida se refere à recomposição remuneratória, em razão de perdas inflacionárias, e que o acréscimo não se estende aos servidores inativos, cujos proventos são reajustados conforme as regras do artigo 40 da Constituição Federal de 1988. Os valores têm efeito retroativo a 1º de maio deste ano.