O projeto que redimensiona a atuação da Fundação Centro Tecnológico do Estado (Cetec) foi aprovado em 2º turno pelo Plenário na Reunião Extraordinária da manhã desta quarta-feira (11/7/12).  O Projeto de Lei (PL) 3.128/12, de autoria do governador, foi aprovado na forma em que foi votado em 1º turno (na forma do vencido) com a emenda nº 1 apresentada pela Comissão de Administração Pública.

A emenda busca compatibilizar o conteúdo do inciso VIII do artigo 96 da Lei Delegada 180, de 2011 com a finalidade atribuída ao Cetec pela proposição. O objetivo é deixar claro que o exercício da competência previsto no inciso poderá se dar de forma direta ou indireta.

Da forma aprovada, a proposição altera o artigo 96 da Lei Delegada 180, de 2011, que trata da estrutura orgânica da Administração Pública do Executivo. Tem como objetivo redimensionar a atuação da Cetec, de forma a permitir que a instituição passe a ter como finalidade “apoiar o desenvolvimento tecnológico das empresas e da economia mineira, por meio de parcerias, prospecção e identificação de tecnologias de interesse estratégico e de fontes de financiamento para desenvolvimento e inovação, buscando a elevação da produtividade e competitividade das indústrias instaladas ou em instalação no Estado”.

Atualmente, o centro pode apenas desenvolver e difundir conhecimentos técnicos para prover suporte tecnológico. O projeto também garante as atuais competências da Cetec, permitindo que a fundação atue de maneira mais ampla na consecução de seus objetivos.

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