Em Reunião Extraordinária na manhã desta quarta-feira (11/7/12), o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, em 2° turno, o Projeto de Lei (PL) 2.996/12, do governador do Estado, que altera o artigo 13 da Lei 19.901, de 2010, que trata do Fundo Estadual de Habitação (FEH). O projeto foi aprovado na forma original.

O artigo 13 trata da composição do grupo coordenador do fundo. A nova redação sugerida estabelece que o grupo coordenador irá contar com quatro representantes da administração pública, sendo um da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana (Sedru), que será o presidente; um da Companhia de Habitação de Minas Gerais (Cohab); um da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag); e um da Secretaria Estado de Fazenda (SEF).

Além disso, haverá quatro representantes da sociedade civil organizada, com assento no Conselho Estadual de Desenvolvimento Regional e Política Urbana (Conedru), sendo duas vagas destinadas aos representantes dos movimentos populares e duas destinadas aos demais segmentos. Atualmente, a lei estabelece que o grupo é formado por um representante da Sedru, um da Cohab, um da Seplag, um da SEF, um da ALMG e quatro da sociedade civil organizada, com assento no Conedru.

De acordo com justificativa do governador, a alteração é necessária para atender às determinações da Lei Federal 11.124, de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) e institui o conselho gestor do fundo. Assim, o Estado cumprirá as exigências do Termo de Adesão ao sistema nacional e poderá receber recursos do FNHIS.

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