O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou em 1º turno, na manhã desta quarta-feira (11/7/12), o Projeto de Lei (PL) 327/11, do deputado Sargento Rodrigues (PDT), que determina que as pessoas físicas ou jurídicas que comercializam o fardamento próprio das Polícias Militar e Civil, Corpo de Bombeiros e dos demais órgãos de segurança pública do Estado devem adaptar a confecção do vestuário para mulheres. A proposição foi aprovada na forma em que foi votado no 1º turno.

Para tanto, acrescenta artigo à Lei 16.299, de 2006. No 1° turno, foi aprovado com alterações que tiveram como objetivo garantir que o vestuário próprio dos órgãos de segurança pública não sejam reutilizados ou doados. A determinação é para que esse material seja entregue pelo servidor ou militar ao órgão ou à corporação a que pertença.

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