A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais apreciou na noite desta terça-feira (10/7/12), em 1º turno, o Projeto de Lei (PL) 1.799/11, que dá nova redação ao artigo 2º da Lei 10.883, de 1992, que declara de preservação permanente, de interesse comum e imune de corte, no Estado de Minas Gerais, o pequizeiro (Caryocar brasiliense, segundo o nome científico). O projeto é de autoria do deputado Zé maia e foi relatado pelo deputado Romel Anízio (PP). O PL recebeu parecer pela aprovação na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com as Emendas nºs 3 a 5.

A nova redação proposta pelo projeto autoriza o corte do pequizeiro  quando necessário à implantação de empreendimento agrícola ambientalmente viável, mediante autorização do órgão ambiental competente.

De acordo com o parecer aprovado na reunião desta terça-feira (10), de autoria do relator e presidente da comissão, deputado Célio Moreira (PSDB), o substitutivo viabiliza a proteção do pequi e, ao mesmo tempo, permite, na esteira do desenvolvimento sustentável, a sua supressão, mediante compensação, para fins também de implantação de projetos agropecuários.

O substitutivo incluiu, no artigo 1º do projeto original, o parágrafo único, que prevê que a lei não se aplica ao plantio de pequizeiros com finalidade econômica, exceto em caso de plantio decorrente da aplicação das exigências previstas na própria lei. Também agregou ao artigo 2º do projeto diversas sugestões, como o estabelecimento da recomposição dos pequizeiros suprimidos numa proporção entre cinco a dez mudas, reduzindo o quantitativo originalmente proposto, de dez a 25 mudas. O dispositivo cria ainda outras formas de compensação.

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