A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, em reunião na manhã desta terça-feira (10/7/12), parecer de 1º turno ao Projeto de Lei (PL) 1.630/11, do deputado Rogério Correia (PT), que cria o Monumento Natural da Serrinha, localizado na Serra da Moeda, em Brumadinho (Região Metropolitana de Belo Horizonte). O relator, deputado Sebastião Costa (PPS), opinou pela constitucionalidade na forma do substitutivo nº 1.

A matéria prevê que a unidade de conservação será gerenciada pelo órgão estadual ambiental competente e que sua instituição deverá ser precedida de estudos técnicos e de consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados. Estabelece, ainda, que, enquanto essas medidas não forem promovidas, não será permitida a utilização direta dos recursos naturais da área.

Alterações - O relator apresentou o substitutivo nº 1 para promover sua adequação à Lei Federal nº 9.985, de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, e aos preceitos da técnica legislativa.

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