A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou parecer de 1º turno favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 28/12, que altera o artigo 28 da Lei Complementar 64, de 2002, que institui o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos servidores públicos do Estado. O relator, deputado Zé Maia (PSDB), opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposição pode, agora, seguir para apreciação do Plenário em 1º turno.

De autoria do governador do Estado, a proposição aumenta a alíquota da contribuição do Estado referente aos servidores que ingressaram no serviço público estadual até 31 de dezembro de 2001 de 11% para 22%, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2012.

O substitutivo da CCJ suprime do projeto original dispositivos que já constam do artigo 28 da Lei Complementar 64, além de adaptar o texto à técnica legislativa. Mantém, ainda, as mudanças da alíquota previstas originalmente na proposição e preserva a determinação, já prevista na lei, de que a partir de 1º de janeiro de 2013, a contrapartida patronal será de 19% referente aos segurados que ingressaram no serviço público estadual após 31 de dezembro de 2001.

O projeto, agora, está pronto para a apreciação do Plenário da Assembleia em 1º turno. Na reunião, ainda foram aprovados, também, três pareceres a proposições que dispõe sobre doação de imóveis.

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