O Via Justiça, programa da TV Assembleia, que estreia nesta sexta-feira (22/612), às 23 horas, debate a Lei 12.653, de 2012, que tipifica como crime o ato de condicionar o atendimento médico de emergência a qualquer garantia. Participam do programa a desembargadora da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Vanessa Verdolim; e o presidente da Comissão de Saúde da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MG), Euler Soares.

O Código Civil já veda a cobrança de qualquer valor antecipado e o Código de Defesa do Consumidor impede a exigência excessiva ao consumidor, principalmente em momento de fragilidade, em que ele poderia não manifestar sua vontade. A exigência de cheque-caução também é considerada irregular pela Agência Nacional de Saúde. A novidade trazida pela nova lei é a criminalização desta exigência.

A Lei 12.653 altera o Código Penal e estabelece punições para a exigência de cheque-caução, nota promissória, preenchimento prévio de formulários administrativos ou qualquer garantia para atendimentos de urgência em hospitais. A pena prevista é detenção de três meses a um ano e multa. A punição pode ser dobrada se a negativa de atendimento resultar em lesão corporal grave e triplicada se resultar em morte.

No Via Justiça os convidados avaliam os impactos dessa nova lei e pontos polêmicos, como, por exemplo, quem deverá cumprir a pena (o dono do hospital ou o funcionário que exigiu o cheque). Discutem, também, o que os hospitais podem fazer para garantir o recebimento das despesas médicas de urgência e quem seria o responsável pelo pagamento – SUS, planos de saúde ou pacientes. Analisam, ainda, se a lei pode causar fechamento dos prontos-socorros de hospitais particulares, sobrecarregando os hospitais públicos.

O Via Justiça é uma parceria da TV Assembleia com a Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis).

Reprises – O Via Justiça será reapresentado no sábado (23/06), às 16h30, no domingo (24/06), às 22h30; e na segunda-feira (25/06), às 8h30.

A TV Assembleia é transmitida pelo canal 11 da TV a cabo em Belo Horizonte.

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