A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais adiou para a próxima reunião a discussão e votação do Projeto de Lei 3.128/12, que prevê mudanças na finalidade da Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais (Cetec). Na reunião desta terça-feira (19/6/12), o presidente da comissão e relator da matéria, deputado Zé Maia (PSDB), distribuiu cópias do parecer, que opina pela aprovação da proposição sem alterações.

De autoria do governador, o projeto altera o artigo 96 da Lei Delegada 180, de 2011, que dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado. O objetivo da proposição é redimensionar a atuação da Cetec, de forma a permitir que a instituição passe a ter como finalidade “apoiar o desenvolvimento tecnológico das empresas e da economia mineira, por meio de parcerias, prospecção e identificação de tecnologias de interesse estratégico e de fontes de financiamento para desenvolvimento e inovação, buscando a elevação da produtividade e competitividade das indústrias instaladas ou em instalação no Estado”. Atualmente, o centro pode apenas desenvolver e difundir conhecimentos técnicos para prover suporte tecnológico.

A opinião do relator é de que as atividades adicionais da Cetec não vão representar gastos aos cofres públicos, considerando que serão desenvolvidas em parcerias com a iniciativa privada e que a instituição também dispõe de capacidade de arrecadação própria de recursos. A ampliação da atuação da fundação, na avaliação de Zé Maia, pode até “resultar em aumento de arrecadação para a autarquia”.

Doações de imóveis – A comissão também aprovou pareceres de 13 projetos de lei que autorizam o Executivo a doar imóveis a municípios. São eles:

• 625/11 – doação de imóvel ao município de Itajubá (Sul), para funcionamento de um ginásio multiuso, para atendimento à comunidade; de autoria do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB);
• 2.784/12 – doação de imóvel ao município de Matias Cardoso (Norte), para construção de um conjunto habitacional; de autoria do governador;
• 2.915/12 – altera a Lei 19.552, de 2011, para autorizar doação de imóvel à Petrobras, para instalação de planta industrial para produção de amônia; de autoria do governador;
• 2.916/12 – altera a Lei 17.701, de 2008, referente a doação de imóvel ao município de Ferros (Região Central); de autoria do governador;
• 2.917/12 – doação de imóvel ao município de Cataguases (Zona da Mata), para realização de melhorias no prédio da Escola Municipal Dr. Astolpho Resende; de autoria do governador;
• 2.918/12 – doação de imóvel ao município de Cataguases (Zona da Mata), para funcionamento de uma escola municipal; de autoria do governador;
• 2.919/12 – doação de imóvel ao município de Cataguases (Zona da Mata), para funcionamento de uma escola municipal; de autoria do governador;
• 2.958/12 – doação de imóvel ao município de Couto de Magalhães de Minas (Região Central), para funcionamento da Escola Municipal São Judas Tadeu; de autoria do governador;
• 2.959/12 – doação de imóvel ao município de Cataguases (Zona da Mata), para funcionamento da Escola Municipal Manoel Pais Tiago; de autoria do governador;
• 2.960/12 – doação de imóvel ao município de Cataguases (Zona da Mata), para funcionamento de uma escola municipal; de autoria do governador;
• 2.961/12 – doação de imóvel ao município de Cataguases (Zona da Mata), para funcionamento de uma escola municipal; de autoria do governador;
• 3.034/12 – doação de imóvel ao município de Santo Antônio do Amparo (Centro-Oeste), para uso pela administração municipal em projetos de atendimento à comunidade; de autoria do deputado Duarte Bechir (PSD);
• 3.152/12 – doação de imóvel ao município de Pitangui (Região Central), para funcionamento da Escola Municipal Manoel de Souza; de autoria do governador.

Consulte o resultado da reunião.