A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, nesta terça-feira (19/6/12), requerimento para debater a situação contratual dos agentes penitenciários e socioeducativos que, de acordo com a Lei 18.185, de 2009, foram contratados por tempo determinado, com contratos cujos prazos estão próximos do fim. Solicitada pelo deputado Sargento Rodrigues (PDT), a audiência pretende discutir também a programação da Secretaria de Estado de Defesa Social para a realização do processo seletivo simplificado e de concursos públicos para provimento dos cargos dessa área.

De acordo com o parlamentar, a natureza contratual da relação dos servidores temporários com o Estado pode ser extraída do próprio texto constitucional, que prevê a contratação temporária de servidores por excepcional interesse público. No entanto, cabe à lei estabelecer características desse regime contratual, podendo determinar a aplicação a tais servidores por excepcional interesse público. “Cerca de 15 mil servidores estão na condição de contratados na área de defesa social. O debate sugerido é urgente para esclarecermos o tratamento que será dado a estes servidores”, declarou o deputado.

Além da aprovação da audiência pública, a comissão também aprovou manifestações de aplausos e pedidos de providências.

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