A pedido do deputado André Quintão (PT), foi concedida vista do parecer pela constitucionalidade, em sua forma original, ao Projeto de Lei (PL) 3.128/12, do governador Antonio Anastasia, que altera o artigo 96 da Lei Delegada 180, de 2011, que dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.

Em reunião da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, na manhã desta terça-feira (29/5/12), o parlamentar explicou que pediu vista para melhor analisar o conteúdo do projeto e do parecer, que foi relatado pelo presidente da comissão, deputado Sebastião Costa (PPS).

O objetivo do projeto é redimensionar a atuação da Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais (Cetec), vinculado à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. Segundo o governador, a alteração na lei permitirá que o Cetec “apoie o desenvolvimento socioeconômico por meio da prospecção e identificação de tecnologias de interesse do Estado, bem como de fontes de financiamento para o aprimoramento e a inovação científico-tecnológicos, de forma a elevar a produtividade e a competitividade das indústrias instaladas ou em instalação em Minas Gerais”.

Para o secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Nárcio Rodrigues, o PL vai propiciar "a criação de um ambiente institucional no Cetec para dar forte impulso à emergência do Estado de Minas Gerais como uma região competitiva no mundo, nos moldes do que ocorre no Vale do Silício, na Califórnia (EUA), e em Cingapura, no Sudeste Asiático".

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