Os projetos de lei que autorizam operações de crédito do Executivo com instituições financeiras, todos do governador, já podem retornar ao Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, para votação em 1º turno. Na reunião desta terça-feira (15/5/12), a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) aprovou parecer rejeitando as três emendas apresentadas em Plenário. Cópias do parecer foram distribuídas na reunião anterior (14/5), a pedido do deputado Paulo Lamac (PT).

O Projeto de Lei (PL) 3.060/12 aumenta o limite da operação de crédito contratada no ano passado junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), passando de R$ 1,35 bilhão para R$ 2,5 bilhões. A proposição também altera a finalidade desses recursos, de modo a permitir investimentos de R$ 1,98 bilhão no Programa de Infraestrutura Rodoviária e de R$ 469,77 milhões no Programa de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais.

Durante a discussão em Plenário, o projeto recebeu duas emendas. A emenda nº 2, do deputado Sávio Souza Cruz (PMDB), altera a destinação dos recursos, de modo a financiar ações relacionadas à modernização do sistema prisional, à segurança na Copa do Mundo e à “disseminação de acesso aos sistemas de informação”. Para o relator, deputado Lafayette de Andrada (PSDB), trata-se de uma impropriedade técnica, uma vez que a emenda detalhou apenas as ações do Programa de Desenvolvimento Integrado, deixando de fora o Programa de Infraestrutura Rodoviária.

Já a emenda nº 3, do deputado Rogério Correia (PT), determina que os contratos e documentos jurídicos relativos ao empréstimo sejam enviados à FFO e fiquem disponíveis para acesso público por todo o período de vigência da operação. Essa mesma emenda também foi apresentada aos PLs 3.061/12 e 3.062/12. Tanto o deputado Lafayette de Andrada quanto os relatores das outras duas matérias, deputados Doutor Viana (DEM) e João Vítor Xavier (PRP), opinaram por sua rejeição. Eles utilizaram o mesmo argumento, o de que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) já determina que o Estado encaminhe à FFO cópias dos contratos de operação de crédito formalizados pelo governo.

O PL 3.061/12 reduz o limite do empréstimo contratado em 2011 junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), de 700 milhões para 80 milhões de dólares. O projeto ainda altera a finalidade dos recursos, que deixam de financiar o programa Minas Logística e passam a se destinar ao combate à criminalidade.

Já o PL 3.062/12 autoriza o Estado a contratar empréstimo de 300 milhões de dólares com a Corporação Andina de Fomento, tendo em vista que operação no mesmo valor, firmada no ano passado com o Japan Bank for International Cooperation, não pôde se concretizar. O dinheiro servirá para financiar o programa Caminhos de Minas, de pavimentação de estradas que interligam regiões do Estado. Os recursos também serão utilizados para melhorar as rodovias de acesso ao Aeroporto Internacional Tancredo Neves, em Confins.

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