Na Reunião Extraordinária de Plenário da noite desta quarta-feira (9/5/12), foi encerrada a discussão, em 1º turno, de três projetos de lei (PLs) do Executivo que solicitam empréstimo para financiar suas ações. Durante a fase de discussão em Plenário, os PLs 3.060, 3.061 e 3.062, todos de 2012, receberam emendas e retornam agora para Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para emitir parecer sobre as emendas. As proposições tramitam em regime de urgência.

Recebeu duas emendas o PL 3.060/12, que autoriza o Poder Executivo a realizar operação de crédito no valor em torno de R$ 2,45 bilhões com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A primeira emenda, do deputado Sávio Souza Cruz (PMDB), modifica o parágrafo único do artigo 1º da proposição. O texto da emenda determina que as operações de crédito devem financiar ações relacionadas à Modernização do Sistema Prisional, Segurança na Copa e Disseminação de Acesso aos Sistemas de Informação. Já o texto original determina o financiamento de ações para infraestrutura, mobilidade urbana e segurança pública, conforme previsto no texto original.

Já a segunda emenda, de autoria do deputado Rogério Correia (PT), acrescenta, onde convier, artigo que determina que os contratos e demais documentos jurídicos firmados para a realização da operação de crédito serão enviados à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da ALMG e mantidos disponíveis para acesso público por todo o período de vigência da operação. Esta emenda, com mesmo teor, foi apresentada também aos PLs 3.061/12 e 3.062/12.

O PL 3.061 altera a Lei 19.960, de 2011, que autoriza o Poder Executivo a realizar operação de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para a execução das ações do Programa Minas Logística e Segurança Pública. A lei estabelece o limite da operação de crédito em US$700 milhões; o PL altera esse valor para até US$80 milhões, a serem aplicados na execução das ações estabelecidas no Programa de Fortalecimento da Segurança Cidadã.

Já o PL 3.062 autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Corporação Andina de Fomento (CAF), em moeda estrangeira, em valor equivalente a US$ 300 milhões, a serem aplicados em atividades e projetos do Estado, em especial nas ações estabelecidas no Programa Minas Logística Ação Caminhos de Minas.

Obstrução – Durante a reunião, o deputado Sargento Rodrigues (PDT) anunciou que vai obstruir o Plenário até que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/11 entre na pauta. A PEC acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 73 da Constituição do Estado, que determina a publicidade dos salários, auxílios e gratificações de procuradores, juízes e desembargadores e de servidores dos Poderes do Estado.

Já o deputado Duarte Bechir (PSD) anunciou que está protocolando pedido de providências para que se apure a votação de requerimentos na reunião da Comissão de Direitos Humanos ocorrida, segundo ele, fora do momento previsto regimentalmente.

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