A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, na manhã desta terça-feira (15/5/12), parecer de 1º turno pela legalidade do Projeto de Lei (PL) 69/11, do deputado Fred Costa (PHS), que dispõe sobre a utilização de telha ecológica nas obras públicas do Estado. O vice-presidente da comissão e relator, deputado Bruno Siqueira (PMDB), opinou pela constitucionalidade do projeto na forma do substitutivo nº 1, que apresentou.

A proposição estabelece que, nas obras públicas estaduais, o uso de telhas de cimento-amianto será substituído pelo uso de telhas ecológicas. Dispõe, ainda, que essa obrigação será dispensada nas casos em que se comprove a inviabilidade técnica ou econômica da medida. Além disso, o projeto define telha ecológica, determina a implementação gradual da referida obrigação e remete expressamente para regulamento o detalhamento de aspectos técnicos da matéria.

O substitutivo reformula o texto, estabelecendo que nas obras públicas estaduais devem ser usadas preferencialmente telhas ecológicas, sob pena de responsabilidade. “Assim, a utilização de outra espécie de telha dependeria de adequada motivação da autoridade competente, fundada em argumentos de segurança, de custo-benefício ou mesmo de viabilidade do cumprimento da obrigação”, justifica o relator. O substitutivo também retira do projeto o conceito de telha ecológica, assim como regras de caráter técnico do produto.

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