Foi recebida, em Reunião Ordinária de Plenário desta terça-feira (8/5/12), mensagem do Governador encaminhando o Projeto de Lei (PL) 3.128/12, que redimensiona a atuação da Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais (Cetec) para permitir que a instituição desenvolva, por meio de parcerias, pesquisas e tecnologias para as indústrias instaladas no Estado. A proposição altera a redação do artigo 96 da Lei Delegada 180, de 2011, referente à estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado.

Segundo justificativa do Governador, o PL busca superar atuais lacunas quanto ao fornecimento de critérios científicos e tecnológicos para a adoção de políticas de fomento ao desenvolvimento sustentável do Estado. O objetivo é elevar a produtividade e competitividade das indústrias instaladas ou em instalação em Minas Gerais.

TCE – Na reunião, também foram recebidos dois ofícios do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG). Um deles encaminhando Projeto de Lei Complementar 27/12, que confere a denominação de conselheiro substituto aos titulares dos cargos de auditor do órgão. A proposição altera dispositivos da Lei Complementar Estadual 102, de 2008, ou Lei Orgânica do TCE-MG.

Conforme justificativa do TCE, o projeto criará uma nomenclatura mais compatível com a natureza das atribuições do cargo e evitará que os auditores sejam confundidos com os demais servidores do Tribunal de Contas, responsáveis por realizar procedimentos de fiscalização de inspeção ou auditoria.

O PL também retira do rol de atribuições desse cargo as atividades referentes à emissão de parecer. A mudança visa adequar o rol às disposições contidas na Constituição da República (CR) de 1998, reproduzidas também na CR de 1999.

Em outro ofício, o conselheiro relator Cláudio Couto Terrão comunica abertura de vista dos autos relativos ao Balanço Geral do Estado, exercício de 2011, ao Governador Anastasia.

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