A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, nesta terça-feira (17/4/12) parecer de 1º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 729/11, de autoria do deputado João Leite (PSDB). A proposição torna obrigatória a emissão de autorização de transporte de máquinas agrícolas. O deputado Sargento Rodrigues (PDT), relator da matéria, opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo n°1, por ele apresentado. O projeto agora está pronto para ser votado pelo Plenário em 1º turno.

De acordo com o parecer aprovado, o PL visa criar, no Estado, um mecanismo para controlar a movimentação de máquinas e implementos agropecuários usados, inibindo a prática de furtos e roubos. Segundo a justificação da proposição, tais crimes ocorrem com frequência, motivo pelo qual o transporte deve condicionar-se a uma autorização expedida por autoridade policial, sem cobrança de taxa. Os proprietários que prestam serviços de aluguel deverão obter licença permanente.

Já os compradores de equipamentos novos, trazidos diretamente das fábricas ou de revendedores autorizados, ficam isentos dessa obrigatoriedade, uma vez que há legislação própria para esse caso. A matéria estabelece, ainda, que os policiais civis e militares sejam os responsáveis pelas fiscalizações.

O substitutivo n°1 retira da matéria o artigo 3°, que institui que a norma se refere ao transporte intermunicipal ou dentro de um mesmo município;  acrescenta o artigo 5°, que institui que o descumprimento da obrigação prevista na lei implica a retenção da máquina ou implemento agropecuário em transporte, até a apresentação de um dos documentos exigidos; renumera artigos e faz adequações do texto à técnica legislativa.

O PL 729/2011 é resultante do desarquivamento do PL 2.829/2008, também de autoria do deputado João Leite, que, na legislatura passada, recebeu parecer de antijuridicidade, inconstitucionalidade e ilegalidade, na análise da Comissão de Constituição e Justiça. No entanto, na atual legislatura, os deputados defendem que o objetivo da matéria não é dispor sobre utilização de vias, mas o foco principal é a exigência legal e segurança pública. “Não se trata de legislar no âmbito de trânsito e transporte, mas de legislar no âmbito de segurança pública”, afirma o deputado Sargento Rodrigues.

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