A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais emitiu, nesta terça-feira (10/4/12), parecer de 1º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 2.775/11, da Comissão de Participação Popular. A proposição revoga o parágrafo único do artigo 1º da Lei 16.683, de 2007, que autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações de acompanhamento social nas escolas da rede pública de ensino do Estado. O relator, deputado Bruno Siqueira (PMDB), opinou pela aprovação do PL em sua forma original. O projeto agora está pronto para ser analisado na Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.

O dispositivo a ser revogado, segundo determinação do projeto, delimita o âmbito de desenvolvimento das ações de acompanhamento social a dois segmentos: alunos com necessidades especiais e jovens moradores de comunidades com alto risco social. O objetivo da proposição é, portanto, eliminar essas restrições.

A proposta foi apresentada, inicialmente, no Seminário Legislativo Pobreza e Desigualdade, promovido pela ALMG, e em audiências públicas realizadas de 7 a 9 de novembro de 2011, com a finalidade de colher sugestões para o aprimoramento do Projeto de Lei 2.520/11, que dispõe sobre o PPAG 2012-2015. A intenção foi contribuir para a efetivação do direito à educação e para a melhoria do desempenho do aluno na escola, por meio da identificação dos problemas sociais e indicação de alternativas para solucioná-los.

Consulte a lista de todas as proposições analisadas.