Foram aprovados, nesta quinta-feira (22/3/12), em reunião da Comissão de Participação Popular da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, dois requerimentos de autoria do deputado André Quintão (PT) com pedidos de informações sobre a execução, em Minas Gerais, do programa Leite Fome Zero – Um Leite Pela Vida.

Um dos requerimentos será encaminhado ao Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (Consea/MG) para apurar denúncias de irregularidades na execução do programa, especialmente no que se refere à infraestrutura exigida na legislação sanitária, aos critérios para inclusão de beneficiários e à implantação do artigo 4º da Resolução Federal 37, de 2009.

Este item da resolução determina que o responsável pelo convênio deve formalizar Termo de Adesão junto aos municípios para que as prefeituras realizem atividades de cadastramento dos beneficiários; disponibilização de local apropriado para instalação de ponto de distribuição de leite e de funcionário responsável para realizá-la; bem como envio da lista dos beneficiários cadastrados e selecionados aos Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional e Conselhos de Assistência Social para controle social.

O outro requerimento será enviado ao Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste do Estado de Minas Gerais (Idene/MG) para apurar denúncia sobre a gestão do programa, especialmente no que diz respeito à implantação do artigo 4^o da Resolução Federal 37, de 2009.  Nos dois requerimentos, o deputado solicita ainda informações sobre a existência de acompanhamento social e nutricional das famílias beneficiadas.

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