A Comissão Especial criada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais para analisar a proposta que acaba com a possibilidade de elaboração de leis delegadas pelo governador do Estado reuniu-se pela primeira vez nesta quarta-feira (21/3/12). O deputado Gustavo Valadares (PSD) foi eleito presidente e o deputado Duarte Bechir (PSD), vice-presidente da comissão. O relator da Proposta de Emenda à Constituição (29/11) será o deputado Duarte Bechir.

A PEC 29/11 tem como primeiro signatário o deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT) e tem assinaturas de outros 27 parlamentares. Ela suprime o inciso IV do artigo 63 e o artigo 72 da Constituição Estadual, de modo a retirar do texto constitucional a menção à elaboração de leis delegadas pelo governador. Na justificativa para a apresentação da proposta, os autores explicam que o objetivo é coibir os atos normativos elaborados pelo chefe do Poder Executivo sem a devida apreciação do Legislativo. "As matérias de extrema importância e urgência são consideradas de caráter especial também aos deputados", argumentam os deputados.

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