Em reunião realizada nesta quarta-feira (29/2/12), a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) aprovou parecer de 1º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 1.732/11, do deputado Leonardo Moreira (PSDB), que obriga as farmácias a disponibilizarem aos consumidores o compêndio de bulas de medicamentos elaborado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), para consulta.

O relatório aprovado pela FFO recomenda a aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça. O substitutivo apenas explicita que as farmácias não tem que disponibilizar bulas de medicamentos que não são oferecidos no estabelecimento. O projeto obriga a afixação de placa que avise sobre a possibilidade de consulta às bulas e prevê multa de mil unidades fiscais do Estado de Minas Gerais (Ufemgs) no caso de descumprimento.

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