Foi protocolado na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, nesta quinta-feira (29/12/11), Projeto de Lei Complementar (PLC) do Executivo que organiza a Polícia Civil do Estado, define sua competência e dispõe sobre o regime jurídico de seus integrantes de carreira.

A proposição será recebida em Plenário na primeira reunião ordinária de 2012 e distribuída às comissões para análise. O projeto prevê, entre outros pontos, modificações nas carreiras dos policiais civis, a fim de valorizar a categoria. Segundo a mensagem do Executivo, o projeto objetiva, ainda, modernizar e dinamizar a corporação.

De acordo com a Constituição do Estado, a Polícia Civil é órgão permanente do poder público, dirigido por delegados de carreira e organizado de acordo com princípios de hierarquia e da disciplina. Cabe ao órgão as funções de polícia judiciária e a apuração, no território de Minas, das infrações penais, exceto as militares.