A Lei 19.963, de 2011, que autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado em favor do Ministério Público, foi sancionada pelo governador, Antonio Anastasia, e publicada no Diário Oficial Minas Gerais desta terça-feira (27/12/11). A norma teve origem no Projeto de Lei (PL) 2.656/11, de autoria do chefe do Poder Executivo, que tramitou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais este ano.

O valor do crédito é de cerca de R$ 46 milhões, que serão destinados a despesas correntes; despesas com pessoal e encargos sociais; e despesas com investimentos.

A lei entra em vigor na data de sua publicação.