Sancionada lei que permite empréstimo para governo estadual

Matéria que autoriza Poder Executivo a obter crédito junto ao BID resultou do Projeto de Lei 2.701/11

26/12/2011 - 11:30

O governador de Minas Gerais, Antonio Anastasia, sancionou a Lei 19.960, de 23/12/11, que autoriza o Poder Executivo a realizar operação de crédito junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 700 milhões (cerca de R$ 1,3 bi), para financiar ações do Programa Minas Logística e Segurança Pública.  A lei foi publicada no diário oficial do Estado, Minas Gerais, na edição de sábado (24/12/11).

A norma é originária do Projeto de Lei 2.701/11, do Executivo. O empréstimo deve ser usado para a ampliação da capacidade de rodovias que tenham papel integrador de regiões socioeconômicas interdependentes no Estado.

Segundo determina a lei, o objetivo é investir em atividades e projetos de Minas, principalmente aqueles definidos no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), voltados para as áreas de infraestrutura rodoviária; mobilidade e logística; segurança pública; e administração fazendária.