Está pronto para sanção do governador o Projeto de Lei (PL) 2.571/11 que estabelece diretrizes e parâmetros para a política remuneratória dos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. A matéria também fixa o dia 1º de outubro de cada exercício como a data-base para a concessão do reajuste geral do vencimento dos servidores. De autoria do governador, a proposição teve parecer de redação final aprovado na tarde desta sexta-feira (16/12/11), em Reunião Ordinária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

Também seguem para sanção do governador três projetos de lei que criam as subsidiárias de empresas controladas pelo Estado. Entre eles está o PL 2.450/11, que autoriza a Minas Gerais Participações S/A (MGI) a constituir subsidiária com o objetivo de realizar operações estruturadas de mercado relacionadas a seus ativos. BDMG e a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) também poderão criar subsidiárias, conforme preveem, respectivamente, o PL 2.451/11 e o PL 2.617/11.

Com redações finais aprovadas, também seguem para sanção do governador os projetos de lei 2.229/11, 2.391/11, 2.449/11, 2.550/11, 2.616/11, 2.656/11, 2.661/11, 2.709/11, 170/11 e 1.283, além dos Projetos de Resolução (PRE) 2.695/11, 2.696/11, 2.697/11, 2726/11 e dos Projetos de Lei Complementar (PLC) 22/11 e 18/11.
 

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