A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, na reunião desta terça-feira (13/12/11), parecer de 2º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 252/11, do deputado Elismar Prado (PT), que dispõe sobre a renegociação da dívida de municípios com servidores com o Instituto de Previdência dos Servidores (Ipsemg). O relator, deputado Romel Anízio (PP), opinou pela aprovação da matéria na forma do vencido em 1º turno.

O projeto autoriza Ipsemg a renegociar com prefeituras, autarquias estaduais e municipais, servidores e cartórios as dívidas decorrentes de atraso no recolhimento das contribuições previdenciárias. O objetivo é possibilitar o pagamento em até 390 parcelas mensais, com juros de 6% ao ano mais a variação da inflação medida pelo INPC. As condições de pagamento serão negociadas pelo Ipsemg com cada devedor.

Em 1º turno, o projeto foi aprovado com alterações, que incorporam o PL 2.699/11, do governador, e faz adequações à técnica legislativa. Assim, determina que as dívidas junto ao Ipsemg deverão ser pagas em 240 parcelas, com correção pela inflação medida pelo IPCA mais juros de 6% ao ano. Além disso, prevê a cobrança de juros de 0,33% por dia de atraso no pagamento dos débitos. O projeto, também abre a possibilidade de renegociação especial para aqueles que estiverem dispostos a quitar suas dívidas em até 18 meses, com desconto de R$ 100 mil no saldo devedor.

O projeto vai, agora, ao Plenário, para análise em 2º turno.

A Comissão analisou outras proposições. Consulte o resultado completo da reunião.