Denunciando o desrespeito para com os espaços reservados para pessoas com deficiência no estádio de futebol Arena do Jacaré, o deputado Marques Abreu (PTB) teve aprovado nesta quarta-feira (30/11/11) requerimento de providências à Administração de Estádios de Minas Gerais (Ademg), a fim de garantir que o uso exclusivo desses lugares seja garantido.

O pedido foi apresentado em reunião da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. O vice-presidente, deputado Sargento Rodrigues (PDT), defendeu a urgência de uma resposta da Ademge. Cobrando agilidade no encaminhamento do requerimento, ele sugeriu uma visita à presidência do órgão caso não haja um retorno rápido, no que foi endossado pelo deputado Elismar Prado e pelo presidente, deputado Doutor Wilson Batista (PSD).

Isenção - Também foi aprovado requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) para que a Secretaria de Estado da Fazenda verifique a possibilidade de conceder às pessoas com deficiência os benefícios da Lei 15.757, de 2005, que autoriza o Poder Executivo a isentar do ICMS a aquisição de automóvel para a utilização por pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autista, revogada pela Lei 19.415, de 2010.

Ainda na reunião, o deputado Sargento Rodrigues chamou atenção para a importância de os parlamentares acompanharem a regulamentação das leis pelo Executivo. “Essa regulamentação não pode inovar naquilo que foi aprovado pelos legisladores”, frisou, ao sugerir a criação de uma comissão especial que faça esse acompanhamento. Ele defendeu ainda que, nessas situações, a Casa aprove projeto de resolução sustando os efeitos dos regulamentos.

A comissão analisou outras proposições. Consulte o resultado completo da reunião