O Projeto de Lei (PL) 2.617/11, do governador do Estado, que autoriza a Companhia de Desenvolvimento Econômico (Codemig) a constituir subsidiárias, teve parecer pela legalidade aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, nesta terça-feira (29/11/11). O relator, deputado Sebastião Costa (PPS), opinou pela constitucionalidade da matéria na forma apresentada, após distribuição de avulso na reunião anterior.

O projeto autoriza a constituição de subsidiárias da Codemig com a finalidade de realizar operações estruturadas de mercado relacionadas a seus direitos ou ativos. Autoriza, ainda, as subsidiárias a participar de empresas privadas, nos termos da Constituição da República.

Por outro lado, o projeto permite a cessão de empregados da Codemig para as suas subsidiárias, observados os direitos assegurados em lei e em acordos coletivos de trabalho, e garantido o acompanhamento do processo pelo sindicato da categoria. Estabelece, também, que a mencionada empresa poderá fornecer apoio operacional, logístico, administrativo e técnico à operação de suas subsidiárias.

Na justificação do projeto, o governador alega que as subsidiárias “viabilizarão o incremento da capacidade de alavancagem financeira da Codemig e permitirão o melhor atendimento ao interesse de seus acionistas, mantendo-a, ainda, atualizada frente às oportunidades e dinamismo do setor mineral, que tem evoluído para uma integração com os mercados financeiros e de capitais, para além da cotação de commodities em bolsa, mais recentemente”.

A matéria, agora, será enviada à Comissão de Administração Pública para análise.

A comissão analisou outras proposições. Consulte o resultado completo da reunião