O parecer sobre o Projeto de Lei (PL) 2.617/11, que autoriza a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) a constituir subsidiárias, nas formas admitidas em lei, foi distribuído em avulso (cópia) pelo relator, deputado Sebastião Costa (PPS), aos demais parlamentares da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, nesta terça-feira (22/11/11). A medida tinha sido solicitada anteriormente pelo deputado André Quintão (PT). O parecer é pela aprovação da matéria, na forma original, e será votado na próxima reunião da comissão.

A proposição tem o propósito de autorizar a Codemig a constituir subsidiárias,respeitadas as normas do Sistema Financeiro Nacional aplicáveis, com a finalidade de realizar operações estruturadas de mercado relacionadas a seus direitos ou ativos.

Cessão de empregados - De acordo com o projeto, que é de autoria do governador do Estado, fica permitida a cessão de empregados da Codemig para as suas subsidiárias, respeitados os direitos assegurados em lei e em acordos coletivos de trabalho e garantido o acompanhamento do processo pelo sindicato da categoria. O projeto prevê ainda que a Codemig poderá fornecer apoio operacional e administrativo à operação de suas subsidiárias.

Em justificativa apresentada pelo Poder Executivo,as subsidiárias “viabilizarão o incremento da capacidade de alavancagem financeira da companhia e permitirão o melhor atendimento ao interesse de seus acionistas, mantendo-a, ainda, atualizada frente às oportunidades e dinamismo do setor mineral, que tem evoluído para uma integração com os mercados financeiros e de capitais, para além da cotação de commodities em bolsa, mais recentemente”.

Entre as competências da Codemig estão a contratação ou a execução de projeto, serviço ou empreendimento que atenda ao objetivo de desenvolvimento do Estado; a pesquisa e a lavra de minério e a exploração de recursos hidrominerais em qualquer parte do território nacional e internacional; a construção e a administração de hotéis e o fomento do turismo nas estâncias hidrominerais e turísticas do Estado; a participação em empresa privada dos setores minerossiderúrgico e metalúrgico com a qual mantenha parceria, entre outras.

A comissão analisou outras proposições. Consulte o resultado completo da reunião