O governador Antonio Anastasia encaminhou à Assembleia Legislativa de Minas Gerais projeto de lei que autoriza a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig) a prestar assistência aos municípios para a construção e administração de distritos industriais. A mensagem contendo o projeto foi recebida na Reunião Ordinária de Plenário realizada nesta quinta-feira (3/11/11).

O projeto de lei, que recebeu o número 2.616/11, também autoriza a Codemig a doar terrenos de sua propriedade aos municípios. Em troca, as prefeituras precisarão concordar com a remissão de eventuais dívidas fiscais da empresa incidentes sobre os lotes doados. Esses imóveis, por sua vez, terão necessariamente que ser destinados à instalação de indústrias. O PL 2.616/11 prevê ainda a possibilidade de a Codemig transferir a administração de seus distritos industriais aos municípios.

Segundo a exposição de motivos da secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico, Dorothea Werneck, ainda existem áreas remanescentes não comercializadas em 22 dos 52 distritos industriais de responsabilidade da Codemig. São terrenos adquiridos por empresas que não cumpriram a obrigação de implantar suas indústrias nos prazos e condições estabelecidos nos contratos de compra e venda.

Também foi recebida mensagem do governador encaminhando o PL 2.617/11, que autoriza a constituição de subsidiárias da Codemig. Essas subsidiárias terão a finalidade de “realizar operações estruturadas de mercado relacionadas a seus direitos ou ativos”. O projeto autoriza essas subsidiárias a adquirirem participação em empresas privadas, sem especificar a sua forma de atuação.

Mudança de partido - Ainda na Reunião Ordinária desta quinta-feira (3), foi comunicada a filiação dos deputados Hélio Gomes e Neider Moreira ao PSD. Também foram deferidos requerimentos para a realização de reuniões especiais para homenagear a Fiat Automóveis, o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência e o Instituto das Pequenas Missionárias de Maria Imaculada.

A Presidência deferiu ainda outros requerimentos. Confira o resultado completo da reunião