O Projeto de Lei Complementar (PLC) 18/11, do governador, que cria a Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço (Agência RMVA), está pronto para o 1º turno no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Nesta quarta-feira (26/10/11), o projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO). O relator, deputado João Vítor Xavier (PRP), opinou pela aprovação do texto em sua forma original.

A Agência RMVA terá a função de planejar e executar funções de interesse comum dos municípios do Vale do Aço, como transporte intermunicipal, saneamento básico, drenagem de águas pluviais, aproveitamento dos recursos hídricos e sistema de saúde. O PLC 18/11 também inclui os municípios de Caratinga e Bom Jesus do Galho no colar metropolitano do Vale do Aço.

Para o funcionamento da nova autarquia, o projeto autoriza a criação de cinco cargos de direção, 21 cargos de assessoramento, nove funções gratificadas e quatro gratificações temporárias estratégicas. O relator lembra, em seu parecer, que a criação da Agência RMVA vai representar um impacto financeiro de R$ 1,8 milhão ao ano. Além disso, segundo o deputado João Vítor Xavier, os acréscimos à folha de pagamento do Estado com a criação dos cargos estão em conformidade com os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Doação de imóvel - A FFO também emitiu parecer favorável de 1º turno ao PL 2.249/11, do governador, que autoriza permuta de imóvel do Estado em Lagoa da Prata (Centro-Oeste de Minas). O parecer do relator, deputado Doutor Viana (DEM), é pela aprovação do projeto sem alterações.

A comissão analisou ainda outros projetos. Consulte o resultado completo da reunião