O Projeto de Lei (PL) 2.188/11, que fixa data-base para reajuste salarial dos servidores do Ministério Público (MP), já pode seguir para o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais em 1º turno. Nesta terça-feira (18/10/11), o projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).

De autoria do procurador-geral de Justiça, o PL 2.188/11 estabelece 1º de maio como data-base para a revisão dos salários dos servidores do MP. Além disso, garante reajuste de 6,51% para a categoria, retroativo a maio de 2011. O relator, deputado Zé Maia (PSDB), opinou pela aprovação do projeto sem alterações.

Em seu parecer, o relator informa que o impacto orçamentário da aprovação do projeto será de R$ 12,8 milhões em 2011. Mesmo com esse aumento, continua o relator, a folha de pagamento do MP não extrapola os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A legislação estabelece que o órgão pode gastar até 2% da Receita Corrente Líquida com suas despesas com pessoal. Essas despesas, segundo o relatório, consomem atualmente 1,68% da RCL.

A comissão também analisou outros projetos. Confira o resultado completo da reunião