O Projeto de Lei (PL) 2.177/11, do deputado Neilando Pimenta (PHS), teve parecer de 1º turno pela constitucionalidade aprovado na reunião desta terça-feira (11/10/11), da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. A matéria dispõe sobre o desenvolvimento de ações de atendimento e acompanhamento psicossocial às famílias das vítimas de calamidade pública. O relator, deputado André Quintão (PT), opinou pela aprovação do projeto com as emendas nºs 1 a 3, que retiram do texto impropriedades jurídicas que impediriam sua tramitação na ALMG.

Segundo o autor, o poder público tem demonstrado preocupação quanto ao apoio material e quanto à recuperação da estrutura afetada em casos de acidentes naturais, calamidades e eventos de grande proporção, providenciando suprimento de água potável e de alimentos bem como o restabelecimento emergencial dos serviços básicos essenciais. “Contudo, um atendimento adequado às vítimas dessas tragédias envolve também atendimento psicossocial, amparando-as de forma mais completa e objetiva”, disse em sua justificação.

Emendas –  De acordo com o relator, o artigo inaugural contém uma autorização para que o Poder Executivo desenvolva ações de acompanhamento psicossocial às vítimas de calamidades, o que seria desnecessário, uma vez que se acham no âmbito de competência daquele Poder. Esta alteração foi contemplada na emenda nº 1. O artigo 2º também deve ser suprimido, segundo o parecer, pois viola o princípio da separação dos Poderes, o que configura a emenda nº 2. Finalmente, o relator sugere a alteração da redação do artigo 5º, por meio da emenda nº 3, o qual alude indevidamente a vários decretos, um deles já revogado.

População de rua pode ter política estadual

Na reunião, foi aprovado também parecer favorável de 1º turno ao PL 767/11, do deputado Wander Borges (PSB), que institui a política estadual para a população em situação de rua. O relator, deputado André Quintão, opinou pela aprovação da matéria na forma apresentada.

A proposição define o que se deve entender por população em situação de rua e estabelece os princípios, objetivos, diretrizes e fontes de recursos da política em questão. O relator destaca, no entanto, que, para a efetivação dos objetivos e diretrizes da política, é necessária a realização de programas de governo. Em seu parecer ele ressalta que, quando a execução de programa de ação governamental demandar recursos, estes devem estar previstos na Lei Orçamentária Anual. Em se tratando de programa de duração continuada, deve estar previsto também na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual de Ação Governamental.

A comissão analisou outras proposições. Consulte o resultado completo da reunião.