Alterações em leis que criam os fundos de Equalização do Estado e de Incentivo ao Desenvolvimento (Findes), com a intenção de beneficiar municípios do semiárido mineiro, tiveram parecer pela legalidade aprovado em reunião da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, na manhã desta quinta-feira (6/10/11). O relator do Projeto de Lei (PL) 2.243/11, do governador do Estado, que trata desses assuntos, foi o deputado Rômulo Viegas (PSDB), que concordou com a versão original, que tramita em 1º turno.

O PL modifica a Lei 15.980, de 2006, que cria o Fundo de Equalização, e a Lei 15.981, do mesmo ano, que cria o Findes. Conforme a proposição, o objetivo é considerar como de importância estratégica, para fins de obtenção de financiamento e de garantia pelo Fundo de Equalização do Estado de Minas Gerais, o empreendimento direcionado a município compreendido na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste  (Sudene). Com isso, espera-se estimular a abertura de empresas nessa região, promovendo seu crescimento econômico e a melhoria das condições de vida das populações locais.

O projeto visa, ainda, beneficiar os demais municípios do Estado localizados naquela área, mas que atualmente não se valem das regras do Findes. Desta forma, é concedida a autorização para aplicação de redutor integral ou parcial do índice de preços ou da taxa financeira no reajuste do saldo devedor decorrente de financiamento no âmbito do fundo. Segundo o PL, o fator de reajuste será equivalente a, no máximo, 80% do menor índice ou taxa adotado em outras regiões de Minas e se aplica a empresas localizadas nos vales do Jequitinhonha, Mucuri e São Mateus e nos municípios que fazem parte da área de ação da Sudene.

A comissão analisou outras proposições. Consulte o resultado completo da reunião.