A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência aprovou, nesta quarta-feira (5/10/11), requerimento do deputado Célio Moreira (PSDB), solicitando a realização de uma audiência pública conjunta com as Comissões de Educação, Ciência e Tecnologia e de Saúde para discutir o Projeto de Lei (PL) 377/11, de autoria do mesmo parlamentar. O PL determina a obrigatoriedade de o Governo do Estado proporcionar tratamento especializado, além de educação e assistência específicas, às pessoas portadoras de deficiência mental moderada a grave ou autismo, independente da idade.

Célio Moreira afirma as pessoas com deficiência possuem necessidades especiais a serem satisfeitas, o que significa que “o exercício dos direitos específicos da pessoa com deficiência está em se obter condições que permitam o seu acesso diferenciado ao bem-estar econômico, social e cultural”.

Na reunião ainda foram aprovadas três proposições que dispensam apreciação do Plenário.

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