O PL 293/11, do deputado Elismar Prado (PT), recebeu parecer pela aprovação durante reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, nesta quarta-feira (5/10/11). A proposição tramita em 1º turno e está pronta para apreciação do Plenário. Ela altera a Lei 13.768, de 2000, que dispõe sobre a propaganda e a publicidade promovidas por órgão público ou entidade sob controle direto ou indireto do Estado. O autor define as situações em que a publicidade pode ser feita, vedando a publicidade institucional destinada à divulgação de ações, projetos ou programas, suas metas e resultados.

Além disso, disciplina a criação de comissão para realizar licitações visando à contratação de agência de propaganda e determina a publicação de informações sobre campanhas publicitárias, tipos de mídia e valores. O objetivo, segundo Elismar Prado, é impedir abusos. O parecer do deputado Romel Anízio (PP) foi pela aprovação na forma do substitutivo nº 2, apresentado pela Comissão de Administração Pública.

O substitutivo trata de definir a publicação dos relatórios sugeridos pelo texto original também na internet, além de exigir informações sobre os veículos utilizados nas campanhas. Também aproveita o conteúdo do substitutivo da Comissão de Justiça, que estabeleceu a publicação dos relatórios dessa área apenas trimestralmente e no órgão oficial do Estado.

A comissão aprovou pareceres, ainda, sobre os seguintes projetos de doação de imóveis: 2.291/11, 2.292/11 e 2.353/11. E adiou a apreciação, por pedido de informações complementares a diversos órgãos (diligência), dos PLs 664/11 e 1.280/11. Já o PL 88/11 teve a discussão adiada a pedido do autor, deputado Sargento Rodrigues.

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