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Comissão recebe denúncia de infração ao
ECA
A Comissão de Participação Popular da Assembleia
Legislativa de Minas Gerais aprovou requerimento do deputado André
Quintão (PT), presidente da comissão, nesta quinta-feira (15/9/11).
O parlamentar solicita que seja encaminhado aos secretários de
Estado de Desenvolvimento Social, deputado Wander Borges, e de
Defesa Social, deputado Lafayette de Andrada, documento do Centro de
Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Infância e Juventude
sobre a existência de medidas socioeducativas no Estado. O documento
aponta casos de infrações ao Estatuto da Criança e do
Adolescente.
Outro requerimento aprovado, também do deputado
André Quintão, refere-se ao pedido de encaminhamento de uma
manifestação de repúdio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
18/01, que tramita na Câmara dos Deputados e propõe a redução da
idade mínima para o trabalho de 16 para 14 anos. O pedido foi uma
solicitação do Fórum de Erradicação e Combate ao Trabalho Infantil
de Minas Gerais (Fectipa). "Entendemos que essa proposta contraria a
Constituição Federal e as Convenções Internacionais ratificadas pelo
Brasil, comprometendo o direito à educação básica obrigatória, dos 4
aos 17 anos", disse Quintão.
O deputado ainda alertou sobre o fato de que a PEC
18/01 desrespeita a Convenção 138 da Organização Internacional do
Trabalho (OIT), norma internacional seguida pelo Brasil, por meio do
decreto 4134/02, que estabelece a idade mínima para admissão ao
trabalho e o compromisso do País com a elevação progressiva da idade
mínima.
Presenças - Deputados
André Quntão (PT), presidente; Carlin Moura (PC do B), Celinho do
Sinttrocel (PC do B) e Liza Prado (PSB).
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