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Projeto incentiva programa de tratamento de dependente
químico
O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas
Gerais já pode analisar, em 1º turno, o Projeto de Lei (PL) 218/11,
do deputado Elismar Prado (PT), que dá desconto para empresas
devedoras que apoiarem programa de tratamento de dependentes
químicos. O projeto foi analisado na tarde desta quarta-feira
(14/9/11) pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária,
sendo aprovado parecer favorável do relator, deputado João Vítor
Xavier (PRP), com as emendas nºs 1 a 3, da CCJ, e ainda com a emenda
nº 4, apresentada por ele.
Originalmente, a matéria concede 50% de desconto
sobre o valor das multas e dos juros de mora a devedores de tributos
inscritos em dívida ativa até 31/12/06 que apoiem financeiramente
programa de recuperação de dependentes no Estado. A emenda nº 4
altera esse prazo para "pelo menos um ano antes do requerimento de
concessão". Essa emenda, de acordo com o relator, busca tornar
flexível a data de inscrição em dívida ativa do crédito tributário
objeto do incentivo. Já as emendas de nºs 1 a 3 fazem ajustes, mas
mantêm a intenção do texto original.
Funpren - Além de prever o
desconto, o projeto também altera a Lei 12.462, de 1997, que cria o
Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de
Entorpecentes (Funpren). Com isso, permite que os recursos do fundo
sejam também utilizados por aqueles que desenvolvem projetos para a
recuperação de dependentes de drogas.
Conforme o artigo 2º do projeto, mantido pelo
relator, poderá ser beneficiado por repasses do fundo: "programa ou
serviço de atenção, tratamento, recuperação, reinserção social e
ocupacional e redução de danos sociais e à saúde de pessoas com
transtornos decorrentes do uso ou abuso de substâncias psicoativas,
realizado no âmbito hospitalar ou extra-hospitalar, por entidade ou
organização pública, não governamental ou privada, inclusive por
meio de parceria ou convênio, em conformidade com as normas
estabelecidas pela legislação federal e estadual para o seu
funcionamento e cadastramento".
Outros projetos foram analisados pela comissão
nesta terça-feira. Para conferir o resultado completo da reunião,
basta acessar o site www.almg.gov.br, na página Atividade
Parlamentar/Comissões.
Presenças - Deputados Zé
Maia (PSDB), presidente; João Vítor Xavier (PRP), Antônio Júlio
(PMDB), Sargento Rodrigues (PDT), Gustavo Corrêa (DEM) e Rômulo
Viegas (PSDB) e deputada Maria Tereza Lara (PT).
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