A Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas da Assembleia Legislativa de Minas Gerais emitiu, nesta terça-feira (13/9/11), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 1.886/11, do deputado Rogério Correia (PT), que originalmente institui a Semana Estadual da Liberdade de Imprensa. Agora o projeto está pronto para discussão e votação em turno único no Plenário.

O relator, deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB), apresentou o substitutivo no 1, que passa a instituir a Semana Estadual pela Liberdade de Expressão, Democratização dos Meios de Comunicação e Direito à Informação Pública. Pelo novo texto, a data será comemorada na semana que compreender o Dia do Jornalista (7 de abril), e não no dia 21 de abril, como prevê o projeto original.

Outros três projetos receberam parecer de 1º turno pela rejeição da Comissão de Transporte. O PL 253/11, do deputado Elismar Prado (PT), determina a oferta de aparelhos de radiocomunicação ou telefones celulares para uso em situações de emergência nos ônibus intermunicipais. Na opinião do relator, deputado Gustavo Valadares (DEM), a exigência não se justifica, tendo em vista o pequeno número de ocorrências de emergência registradas nas viagens intermunicipais.

Já o PL 855/11, do deputado Inácio Franco (PV), obriga as empresas de ônibus intermunicipais a aceitarem cartões de crédito e débito como forma de pagamento das passagens. Para o relator, deputado Gustavo Valadares, a exigência pode onerar o custo das passagens. Por fim, o PL 1.074/11, do deputado Leonardo Moreira (PSDB), proíbe o acúmulo das funções de motorista e cobrador nos ônibus. O relator, deputado Adalclever Lopes (PMDB), argumentou que essa restrição pode aumentar os custos das empresas.

Qualidade do transporte – A comissão aprovou requerimento do deputado Délio Malheiros (PV), de audiência pública para debater as deficiências do transporte coletivo na Região Metropolitana de Belo Horizonte. Também foi aprovado requerimento do deputado Célio Moreira (PSDB), para a realização de visita às obras de reforma dos estádios do Mineirão e do Independência.

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