O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais manteve, na Reunião Ordinária desta quarta-feira (28/9/11), os dois vetos parciais do governador que travavam a pauta. Os vetos se referem a duas proposições que tratam, respectivamente, de mudanças na estrutura de cargos do Tribunal de Contas e da criação de cargos de diversas carreiras do Executivo.

O veto que trata da Proposição de Lei 20.487, a qual altera a estrutura de cargo de direção e assessoramento do TCE, foi mantido com 33 deputados votando pela sua manutenção e nove pela rejeição. O governador vetou o parágrafo 2° do artigo 2° da proposta. Esse dispositivo prevê que os cargos de supervisores de segurança institucional e de tecnologia da informação são de recrutamento limitado a serem ocupados por servidores efetivos da Secretaria do Tribunal, e os demais são de recrutamento amplo. Segundo o governador, o próprio TCE considerou que a reserva do recrutamento para os dois cargos é contrária ao interesse público, por impedir "a contribuição de pessoas da iniciativa privada com experiência e conhecimento".

Para encaminhar a votação, o deputado Carlin Moura (PCdoB) explicitou a posição da bancada do PT/PcdoB, pela rejeição do veto. Segundo ele, foi feito um amplo debate com o Tribunal e seus técnicos e ficou demostrado que a melhor opção seria a ocupação dos dois cargos por servidores concursados, e não, por indicados pelos conselheiros.

O segundo veto mantido, por 41 votos sim e dois contrários, diz respeito à Proposição de Lei 20.503, que cria cargos nas carreiras de agente de segurança penitenciário, gestor ambiental, professor de educação superior, analista e técnico universitários. O projeto também reajusta os valores da vantagem pessoal a que se refere o artigo 1º da Lei 10.470, de 1991, a qual trata da absorção de servidor da MinasCaixa no quadro de pessoal da administração direta do Executivo.

Foi vetado o artigo 7° da proposição, o qual altera a redação do artigo 4° da Lei 15.463, de 2005, estabelecendo que os cargos lotados na Fundação Helena Antipoff destinam-se exclusivamente ao Instituto Superior de Educação Anísio Teixeira. Segundo o governador, na tramitação legislativa, foi editada a Lei Delegada 180, de 2011, para estruturar a administração direta e indireta, de forma a permitir a execução do plano "Minas de todos os Mineiros: as redes sociais de desenvolvimento integrado", em cujas bases assenta-se a proposta governamental. Com a edição da lei delegada, afirma a mensagem, foi promovida ampla reforma administrativa com a modificação da estrutura orgânica da administração direta e indireta, definindo atribuições, objetivos e denominações.

Ao tratar da finalidade e da estrutura da Fundação Helena Antipoff, em seus artigos 100 e 101, a Lei Delegada não prevê a integração do Instituto Anísio Teixeira à sua estrutura orgânica, o que torna sem efeito a previsão do Decreto 74.658, de 2007. Por isso, foi proposto o veto parcial, para excluir da sanção o artigo 7°, por entender que as prescrições do dispositivo não atendem ao interesse público por não mais se harmonizarem com a nova estrutura orgânica administrativa do Estado.

Deputados fazem balanço da greve dos professores

Durante toda a reunião desta terça-feira, vários parlamentares foram ao microfone para fazer suas análises com relação à greve dos professores, os incidentes decorrentes do movimento envolvendo a ALMG e o desfecho, nessa terça-feira (27). Em questão de ordem, o deputado João Leite (PSDB) saiu em defesa dos servidores do Legislativo mineiro, afirmando que o deputado Rogério Correia (PT) tinha agido de forma violenta contra um policial legislativo. Ele leu nota de repúdio publicada pelo Sindicato dos Servidores do Legislativo de Minas (Sindalemg) contra a atitude de Correia.

Defendendo-se da acusação, Rogério Correia disse que, por outro lado, tinha recebido comunicado do Sind-Ute agradecendo a atuação dele e manifestação de agradecimento da professora que participou do episódio na antessala do Plenário. Na fase de Oradores, Correia havia dito ainda que já tinha pedido desculpas ao segurança envolvido, mas que não se arrependia de seu gesto, pois "a professora estava sendo admoestada".

Já o deputado Alencar da Silveira Jr. saiu em defesa da Polícia Legislativa, afirmando que ela se pauta pela serenidade. "Em nenhum momento, foi cometida agressão contra a professora", disse. Ele avaliou também que o jornalista da Record responsável pela cobertura agiu de maneira incorreta, por ter falado a Rogério Correia que a professora estava sendo agredida, o que não aconteceu, segundo Alencar. Para evitar episódios como esse, Alencar sugeriu que a Assembleia implantasse um sistema de identificação de todas as pessoas que circulam pela Casa.

Além desses três parlamentares, os deputados Paulo Guedes (PT), Rômulo Viegas (PSDB), Antônio Júlio (PMDB), Vanderlei Miranda (PMDB), Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) e Bonifácio Mourão (PSDB) e a deputada Maria Tereza Lara (PT) elogiaram a conduta do presidente da ALMG, deputado Dinis Pinheiro (PSDB). Eles exaltaram a serenidade, a paciência e a disposição ilimitada para o diálogo com as partes em busca de uma solução. E destacaram o papel fundamental do Legislativo estadual para que se chegasse ao fim do impasse.

Antônio Júlio acrescentou que, na terça-feira (27), se reuniu com o governador e disse a ele que só sairiam do impasse se fosse colocada uma figura da área política do governo para negociar, o que aconteceu com a indicação do secretário de Governo Danilo de Castro. Na avaliação do parlamentar, "quem acabou com a greve foi o governador. E concluiu analisando que a duração de 112 dias da greve não foi por culpa do governador e sim, das secretárias de Estado de Planejamento e Gestão, Renata Vilhena e de Educação, Ana Lúcia Gazolla, que, na avaliação dele, não se dispuseram a negociar. Complementando, o deputado Sávio Souza Cruz (PMDB) declarou que a base do governo na ALMG deveria seguir o exemplo de Anastasia, que se dispôs a negociar, "ao contrário do senador Aécio Neves, que se omitiu em todo o tempo da greve".

Artigo 70 – Após a votação dos vetos, os deputados Carlin Moura (PCdoB) e Rogério Correia (PT), foram à tribuna para falar do fim da greve dos professores e traçar os rumos para a educação, a partir do acordo celebrado com o Governo Mineiro. Também o presidente da Assembleia, deputado Dinis Pinheiro (PSDB), antes de encerrar a reunião, comentou os esforços para por fim à greve, agradecendo os elogios dos demais deputados sobre seu comportamento sereno durante o movimento.

Carlin Moura chamou a atenção para a necessidade de o debate continuar agora com o trabalho da comissão composta por seis deputados, governo e sindicato da educação, com o objetivo de apontar o financiamento para as conquistas previstas. Segundo ele, o trabalho será árduo, pois buscará soluções para os dias parados, a anistia aos grevistas e um calendário de reposição, "que não vise somente à carga horária, mas à qualidade do conteúdo".

Rogério Correia prestou homenagem à presidente do Sind-Ute, professora Beatriz Cerqueira, segundo ele, a "maior liderança sindicalista surgida no Brasil, nos últimos anos". Ele homenageou ainda os dois professores que fizeram greve de fome, "demonstrando que a questão da fome era menor do que a luta pelos seus direitos".

Correia também enfatizou a necessidade de se pensar o movimento para o futuro, com a discussão de um sistema melhor de educação no Estado, que segundo ele, passa primeiramente pela questão salarial.

Dinis Pinheiro agradeceu os elogios e disse que todos os parlamentares contribuíram para as negociações. Ele disse que é "escravo do diálogo" e elogiou o conjunto da Casa. "Como presidente do Parlamento, reconheço o esforço de todos para a busca das soluções e para reencontramos nosso ambiente de paz. A Mesa percorreu o caminho dos equilíbrio, do convencimento". Mas enfatizou que a invasão do Plenário não será mais tolerada. "Este Plenário, este solo vermelho é soberano e haveremos sempre de repelir qualquer tentativa de conspurcá-lo".

Decisão prevê tramitação diferenciada para Regime Especial de Tributação

Ainda na reunião, foi lida a Decisão Normativa da Presidência 17, que trata dos procedimentos para mensagens do governador que comuniquem instituição de Regime Especial de Tributação ou de ratificação de convênio estabelecido no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Segundo o texto aprovado, a mensagem será recebida, publicada e encaminhada à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, que terá o prazo de 20 dias para emitir parecer. O parecer concluirá por projeto de resolução, que ratificará ou rejeitará, no todo ou em parte, o ato do governador.

Uma vez recebido em Plenário, o projeto de resolução será publicado e encaminhado à FFO para deliberação, nos termos do artigo 103 do Regimento Interno. Esgotado o prazo de 20 dias sem a emissão de parecer, o presidente da comissão incluirá a mensagem na ordem do dia da primeira reunião subsequente e para ela designará relator, o qual emitirá seu parecer.

A decisão prevê ainda que a rejeição do projeto, no todo ou em parte, implicará deliberação contrária ao seu teor. Aplicam-se à tramitação da mensagem e do projeto de resolução de que trata a decisão as disposições relativas à discussão e à votação do projeto de lei ordinária.

Já com base na Decisão Normativa 17, a Presidência determinou que fosse distribuída à FFO para parecer a Mensagem 113/11, do governador, que submete à apreciação da ALMG o Convênio 81/11, celebrado pelo Confaz.

A Presidência também informou ao Plenário que o Projeto de Lei 1.234/11, do deputado Leonardo Moreira (PSDB), recebeu quanto ao mérito parecer contrário das Comissões de Saúde e FFO, sendo considerado rejeitado, nos termos do artigo 191 do Regimento. O prazo para a apresentação do recurso inicia-se com a publicação do despacho.

Requerimentos – Foram deferidos os seguintes requerimentos solicitando a retirada de tramitação de proposições que aguardam parecer em comissão: da deputada Ana Maria Resende (PSDB), o PL 1.365/11; dos deputados Neilando Pimenta (PHS) e Fred Costa (PHS), o PL 313/11; do deputado Doutor Viana (DEM), o PL 645/11; e do deputado Neider Moreira (PPS), o PL 984/11. Foi também deferido requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva, solicitando o desarquivamento do PL 4.282/10.

Foram ainda aprovados os pareceres de redação final dos seguintes PLs: 2.123 e 2.124, de 2011, que seguem agora para a sanção do governador.

Também foram aprovados os seguintes requerimentos: das Comissões de Minas e Energia, solicitando à Empresa Energiza, fornecedora de energia à população de Manhumirim, informações sobre o precário atendimento ao consumidor daquele município; e de Assuntos Municipais, solicitando à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a relação de códigos de endereçamento postal correspondentes ao Bairro Castanheiras, em Sabará.

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