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CCJ analisa projetos que instituem datas
comemorativas
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia
Legislativa de Minas Gerais opinou pela legalidade do Projeto de Lei
(PL) 266/11, do deputado Antônio Carlos Arantes (PSC), que altera a
Lei 9.583, de 1988, que institui a Medalha do Mérito Ambiental de
Minas Gerais. Pela proposição, a homenagem passa a se chamar Medalha
Ambiental Sérgio Mário Regina. O parecer foi dado em reunião
realizada na manhã desta terça-feira (30/8/11). A relatora foi a
deputada Rosângela Reis (PV).
Conforme o projeto, a medalha será entregue
anualmente, em 5 de junho, Dia Mundial do Meio Ambiente, a no máximo
15 pessoas físicas ou jurídicas. A mudança no nome da medalha tem o
objetivo de homenagear Sérgio Mário Regina, que foi servidor público
e militante da causa ambiental.
Também foram concedidos pareceres pela
constitucionalidade dos PLs 2.112/11, que institui o Dia do DeMolay,
e o 2.172/11, que institui o Dia Estadual do Trabalhador em
Locação.
Retirados de pauta - O PLC
9/11 e os PLs 64/11; 66/11; 83/11; 121/11; 171/11; 268/11; 315/11;
344/11; 358/11; 409/11; 418/11; 419/11; 421/11; 434/11; 472/11;
514/11; 565/11; 588/11; 645/11; 701/11; 749/11; 810/11; 829/11;
891/11; 924/11; 1.059/11; 1.060/11; 1.129/11; 1.206/11; 1.219/11;
1.228/11; 1.265/11; 1.336/11; 1.337/11; 1.363/11; 1.374/11; 1.464/11
foram retirados de pauta.
Informações - Os PLs
85/11; 354/11; 895/11; 1.271/11; 1.356/11; 1.569/11; 1.570/11;
1.694/11 foram encaminhados a outros órgãos para informações
(diligência).
Receberam parecer pela inconstitucionalidade o PLC
3/11 e os PLs 8/11; 14/11; 15/11; 294/11; 299/11; 317/11; 374/11;
443/11; 482/11; 491/11; 520/11; 525/11; 840/11; 913/11; 1.071/11;
1.131/11; 1.198/11; 1.755/11.
Prazo - Prazo regimental
pedido pelos relatores adiou a votação dos pareceres aos PLs 295/11;
320/11; 356/11; 371/11; 372/11; 502/11; 679/11; 680/11; 744/11;
1.032/11; 1.073/11; 1.094/11; 1.096/11; 1.115/11; 1.155/11;
1.187/11; 1.238/11; 1.258/11; 1.277/11; 1.436/11; 1.476/11;
1.537/11; 1.562/11; 1.635/11; 1.638/11; 1.653/11; 1.704/11;
1.733/11; 1.754/11.
Foi concedida vista dos pareceres aos PLs 346/11,
696/11 e 941/11, todos com parecer pela inconstitucionalidade. Os
deputados que fizeram os pedidos de vista querem analisar melhor o
conteúdo das proposições.
Outros projetos foram analisados pela comissão
nesta terça-feira. Para conferir o resultado completo da reunião,
basta acessar o site www.almg.gov.br, na página Atividade
Parlamentar/Comissões.
Presenças - Deputados
Sebastião Costa (PPS), presidente; Bruno Siqueira (PMDB); André
Quintão (PT); Cássio Soares (PRTB); Delvito Alves (PTB); Sargento
Rodrigues (PDT); e a deputada Rosângela Reis (PV).
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