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Política de combate à obesidade é apreciada na
CCJ
O Projeto de Lei (PL) 805/11, de autoria do
deputado Gustavo Corrêa (DEM), que institui a política de combate à
obesidade, teve parecer pela constitucionalidade aprovado pela
Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de
Minas Gerais. A relatora, deputada Rosângela Reis (PV), opinou pela
legalidade da matéria na forma do substitutivo n° 1, que apresentou,
na reunião desta terça-feira (30/8/11) da comissão.
O texto original do projeto define que a política
terá como objetivo implementar ações eficazes na redução de peso e
no combate à obesidade adulta e infantil e à obesidade mórbida. O
substitutivo promove reparos para o aprimoramento da proposição e
retira os dispositivos de natureza administrativa, tendo em vista
que, segundo o relator, a atividade legislativa não pode detalhar a
ação executiva, o que invadiria o campo de atuação institucional do
Executivo.
Outros projetos foram analisados pela comissão
nesta terça-feira. Para conferir o resultado completo da reunião,
basta acessar o site www.almg.gov.br, na página Atividade
Parlamentar/Comissões.
Presenças - Deputados
Sebastião Costa (PPS), presidente; Bruno Siqueira (PMDB); André
Quintão (PT); Cássio Soares (PRTB); Delvito Alves (PTB); Sargento
Rodrigues (PDT); e a deputada Rosângela Reis (PV).
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