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PEC que cria Sistema Estadual de Trânsito elege presidente e vice
A Comissão Especial da Assembleia Legislativa de
Minas Gerais criada para analisar a Proposta de Emenda a
Constituição (PEC) 28/11 elegeu, nesta quinta-feira (25/8/11), os
deputados Rômulo Viegas (PSDB) e Sebastião Costa (PPS) com
presidente e vice, respectivamente, da comissão. O relator da
proposta será o presidente da comissão, deputado Rômulo Viegas.
A PEC 28/11, de autoria dos deputados Durval Ângelo
(PT), Liza Prado (PSB), Adelmo Carneiro Leão (PT) e outros, altera a
Constituição do Estado para acrescentar o artigo 300 e revogar o
inciso III do artigo 139, criando o Sistema Estadual de Trânsito.
Com a criação do Sistema, será retirada da Polícia Civil a
competência para registrar e licenciar veículos e habilitar
motoristas, deixando-a exclusivamente com as funções de polícia
judiciária e apuração das infrações penais.
Presenças - Deputados
Rômulo Viegas (PSDB), Sebastião Costa (PPS) e Duarte Bechir
(PMN).
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