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Projeto que obriga uso de sistema de aquecimento solar passa na
CCJ
O Projeto de Lei (PL) 1.260/11, do deputado
Leonardo Moreira (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de
instalação de sistema de aquecimento de água por energia solar em
edificações, teve parecer pela legalidade, na forma do substitutivo
nº 1. A votação do parecer ocorreu na reunião da Comissão de
Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, na
manhã desta terça-feira (23/8/11). O relator da proposição foi o
deputado Cássio Soares (PRTB). Agora o projeto será analisado pela
Comissão de Minas e Energia.
O substitutivo se refere à instalação de
aquecedores em edificações construídas direta ou indiretamente pelo
Estado a partir da data de publicação da futura lei. No projeto
original, a previsão é que a lei se aplique a prédios destinados à
atividade comercial e à prestação de serviços públicos, privados e
industriais, como hotéis, clubes esportivos, academias, clínicas,
hospitais e escolas.
O projeto original dispõe também que a
obrigatoriedade se aplica às edificações novas ou não, de uso
residencial, ou integrantes de conjunto de instalações de usos não
residenciais, onde haja piscina com água aquecida. Segundo o
relator, Cássio Soares, o substitutivo nº 1 limita-se às construções
feitas pelo Estado porque "a definição de regras para construção
residencial e não residencial é de competência municipal".
A proposição original prevê que residenciais com
até três banheiros por unidade habitacional devem ser construídos
levando-se em conta a possibilidade de instalação de reservatório e
placas coletoras de energia solar.
Diligência - Os PLs
440/11, 1.810/11 e 1.965/11 serão baixados em diligência, ou seja, a
comissão vai solicitar informações complementares a órgãos
relacionados com os temas das proposições.
Todos os projetos analisados tramitam em 1º
turno.
A Comissão de Constituição e Justiça analisou
outros projetos nesta terça. O resultado completo da reunião está no
site da Assembleia (www.almg.gov.br), na página Atividade
Parlamentar/Comissões.
Presenças - Deputados
Sebastião Costa (PPS), presidente; André Quintão (PT), Cássio Soares
(PRTB), Delvito Alves (PTB) e Luiz Henrique (PSDB); e deputada
Rosângela Reis (PV).
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