|
Projeto sobre combate a incêndio em prisões será enviado ao
governo
A Comissão de Segurança Pública da Assembleia
Legislativa de Minas Gerais vai consultar a Secretaria de Estado de
Defesa Social e o Corpo de Bombeiros a respeito do Projeto de Lei
(PL) 426/11, que trata da prevenção e do combate a incêndio e pânico
em unidades prisionais e socioeducativas do Estado. A medida foi
tomada na reunião desta terça-feira (16/8/11), atendendo à
solicitação do relator do projeto, deputado Cássio Soares (PRTB),
que requereu pedido de diligência sobre a matéria.
O PL, que já recebeu parecer favorável da Comissão
de Constituição e Justiça (CCJ) na forma do substitutivo nº 1, prevê
a afixação, em local visível e de fácil acesso, de laudo de vistoria
e liberação para funcionamento das unidades prisionais e
socioeducativas emitido pelo Corpo de Bombeiros. De autoria do
deputado Sargento Rodrigues (PDT), o projeto estabelece ainda metas
e prazos para implantação dessas medidas, bem como as penalidades
caso as determinações não sejam cumpridas. O substitutivo n° 1
altera a Lei 14.130, de 2001, incluindo as edificações e os espaços
pertencentes ao Estado nas determinações de prevenção e combate a
incêndio ou pânico. Propõe ainda que as unidades prisionais e
socioeducativas tenham prioridade na implementação das ações
previstas.
Na reunião, a comissão opinou também pela rejeição
do requerimento da deputada Liza Prado (PSB), que solicitou
informações à Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares
de Minas Gerais (Aspra) sobre suposta maquiagem e manipulação nas
estatísticas da Polícia Militar. Em sua justificativa, o deputado
Sargento Rodrigues defendeu que o requerimento deve ser encaminhado
à PM e não à Aspra.
PEC prevê maior transparência à administração
pública
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/11, de
autoria de Rodrigues e outros, também foi mencionada na reunião. A
PEC prevê a exigência da publicação, no Diário Oficial do Estado,
das conclusões de todas as sindicâncias e auditorias instaladas em
órgãos da administração direta e indireta, bem como do resumo da
folha de pagamento do pessoal, despesas com publicidade, contratos
firmados, entre outras prestações de contas.
A proposição foi lembrada pelo deputado Sargento
Rodrigues, que citou um ofício do procurador-geral do Ministério
Público de Contas, no qual consta manifestação favorável do Supremo
Tribunal Federal à proposta de conteúdo semelhante à PEC 23/11. O
parecer sugere que a administração pública de todos os poderes dê
publicidade às folhas de pagamentos de seus servidores. "Segundo o
STF, o procedimento de divulgar salários não viola a intimidade nem
a segurança do servidor", destacou Rodrigues.
Presenças - Deputados João
Leite (PSDB), presidente; Cássio Soares (PRTB); e Sargento Rodrigues
(PDT).
|
